Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Vigente desde: 14/05/2009
  1. 1 -Os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições:
    1. a)Encontrarem-se legalmente constituídos, quando se trate de pessoas colectivas e encontrarem-se legalmente constituídas e devidamente registadas no caso de IPSS ou instituições legalmente equiparadas;
    2. b)Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente possuírem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;
    3. c)Possuírem a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
    4. d)Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações co-financiadas anteriores realizadas desde 2000;
    5. e)Estarem ou comprometerem-se a estar, à data da celebração do contrato de financiamento, no regime fiscal de contabilidade organizada ou se inserido no regime simplificado, disporem de um sistema de contabilidade reconhecido para o efeito;
    6. f)Possuírem, com excepção das autarquias locais e das IPSS ou instituições legalmente equiparadas, uma situação económica e financeira equilibrada com uma autonomia financeira (AF) pré-projecto de 15 %, devendo os indicadores pré-projecto ter por base o exercício anterior ao do ano da apresentação do pedido de apoio.
  2. 2 -Para além do cumprimento dos critérios mencionados no número anterior, os candidatos aos apoios previstos na acção n.º 3.2.1 devem ainda:
    1. a)Serem detentores, a qualquer título legítimo, do património objecto do pedido de apoio, quando aplicável;
    2. b)Possuírem um plano de intervenção no caso de autarquias locais.
  3. 3 -Para além do cumprimento dos critérios mencionados no n.º 1, os candidatos aos apoios previstos na acção n.º 3.2.2 devem ainda:
    1. a)Possuírem, a qualquer título legítimo, o património objecto do pedido de apoio, quando aplicável;
    2. b)Possuírem capacidade profissional adequada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2009

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada