- 1 -...
- a)...
- b)...
- 2 -...
- a)...
- b)Haver a sua residência permanente sido mudada há menos de dois anos para localidade exterior à área da influência dos pares curso/estabelecimento de ensino superior a que pretenda concorrer em consequência de o progenitor ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar ter, entretanto, passado a estar colocado nessa localidade;
- c)...
- 3 -...
- 4 -Os pares curso/estabelecimento abrangidos pelo regime de preferências regionais e a área de influência de cada um são os indicados no anexo VI.
Artigo 38.º — Preferências regionais na candidatura
Vigente desde: 27/06/1987
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/06/1987