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Artigo 50.º — Instrução do processo da candidatura

Vigente desde: 27/06/1987
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    3. c)Documento a que se refere o n.º 8.º da Portaria n.º 286-C/86, de 17 de Junho, aos candidatos que pretendam concorrer pelo contingente especial para portadores de deficiência física ou sensorial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/1987

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