Art.º 8 · Portaria n.º 525/2000 — Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio financeiro previsto no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Certidão do registo comercial da entidade produtora;
2. b)Currículo do produtor e co-produtores;
3. c)Descrição dos quadros de pessoal, do parque tecnológico e das instalações da produtora;
4. d)Currículo dos autores e técnicos;
5. e)Guião e demais elementos que o requerente considere relevantes para a caracterização do projecto;
6. f)Sinopse;
7. g)Duração prevista;
8. h)Registo da obra na Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
9. i)Autorizações dos autores e detentores de direitos de qualquer natureza nos termos previstos na lei;
10. j)Contratos celebrados com operadores de televisão;
11. k)Orçamento do projecto;
12. l)Montagem financeira do projecto;
13. m)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social.

Artigo 8.º — Instrução das candidaturas