Artigo 133.º — [...]

Vigente desde: 28/07/1984

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)A tonelagem a requisitar, quando se trate de remessas de grupagens, vagão completo e comboios especiais;
7. g)...
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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...

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Em vigor desde 28/07/1984

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