Artigo 136.º — [...]

Vigente desde: 28/07/1984

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
2 -...
3 -Às remessas de vagão completo não são necessariamente aplicáveis as disposições dos números anteriores.
4 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/1984