Artigo 176.º — [...]

Vigente desde: 28/07/1984

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -Se da falta de pesagem na estação de partida resultar que o carregamento do vagão exceda a carga máxima regulamentar e, por isso, haja posteriormente que transferir parte da carga para outro vagão, o preço do transporte é estabelecido como se a remessa tivesse sido toda transportada até ao destino no vagão em que foi carregada à partida.

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Em vigor desde 28/07/1984