- 1 -O preço total a cobrar pelo transporte de cada féretro é calculado na base de 30$00/km, quando transportado em comboio de passageiros, e de 20$00/km, quando em comboio de mercadorias.
- 2 -Estes transportes ficam sujeitos ao mínimo de cobrança, 2000$00, por veículo utilizado.
- 3 -...
Artigo 289.º — [...]
Vigente desde: 28/07/1984
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Em vigor desde 28/07/1984