Art.º 6 · Portaria n.º 53/2001 — Condições de acesso

1 -Para efeitos de acesso às presentes ajudas, os beneficiários têm de reunir as seguintes condições:
1. a)Estarem legalmente constituídos no momento de apresentação da candidatura;
2. b)Disporem de capacidade técnica, económica e financeira adequadas ao tipo e dimensão das acções a desenvolver;
3. c)Serem previamente reconhecidos pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural;
4. d)Não terem beneficiado anteriormente de ajudas para despesas elegíveis equivalentes às previstas neste Regulamento;
5. e)Disporem de contabilidade organizada com centro de custos específico para a actividade a desenvolver;
6. f)Terem um número de associados não inferior a 10 agricultores;
7. g)Empregarem, pelo menos, um agente a tempo inteiro com qualificação adequada à actividade a desenvolver;
8. h)Apresentarem um plano de acção devidamente fundamentado, quantificado e calendarizado;
9. i)Comprometerem-se a cumprir o plano de acção.
2 -O processo de reconhecimento referido na alínea c) do número anterior é objecto de despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
3 -A condição constante da alínea d) do número anterior não se aplica quando esteja em causa uma candidatura visando o reforço dos serviços de gestão.
4 -O plano de acção a que se refere a alínea h) do número anterior deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Âmbito territorial a abranger;
2. b)Número de associados e perspectivas de alargamento;
3. c)Identificação dos associados;
4. d)Acções a realizar;
5. e)Recursos humanos, materiais e financeiros a afectar;
6. f)Orçamento previsional.
5 -O plano de acção deve ser plurianual e ter uma duração entre dois e cinco anos.

Artigo 6.º — Condições de acesso

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