Art.º 8 · Portaria n.º 53/2001 — Forma, valor e limite das ajudas

1 -As ajudas são atribuídas sob a forma de incentivo não reembolsável de acordo com os seguintes valores:
1. a)50%, relativamente às despesas com a constituição, instalações, equipamentos e viaturas, às outras despesas de funcionamento e aos custos associados às garantias exigidas;
2. b)100% das despesas com recursos humanos realizadas no primeiro ano, com redução anual de 20 pontos percentuais.
2 -O montante máximo anual da ajuda é definido em função do número e grau de qualificação dos agentes empregues a tempo inteiro em cada um dos anos de aplicação do plano de acção, de acordo com a tabela constante do anexo a este Regulamento.
3 -Ao abrigo deste regime de ajudas só pode ser apresentada uma candidatura por beneficiário.

Artigo 8.º — Forma, valor e limite das ajudas