Artigo 2.º · Trabalhadores providos em cargos de chefia tributária
Em vigor desde 28/01/2011
1 -Aos trabalhadores providos nos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3 aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro.
2 -Até à data fixada no despacho previsto no artigo 4.º da presente portaria não podem ser providos, em comissão de serviço, os postos do trabalho previstos e não ocupados correspondentes aos cargos de chefia tributária do Serviço de Finanças referido no número anterior.