Ao Gabinete Jurídico compete:
- a)Assegurar o apoio jurídico aos processos internos de gestão no âmbito das atribuições do Instituto designadamente mediante a elaboração de pareceres e informações, bem como garantir a uniformidade e coordenação da actividade jurídica do Instituto;
- b)Elaborar estudos legislativos e projectos de diplomas legais no âmbito das atribuições do Instituto;
- c)Colaborar na elaboração de manuais de procedimentos, despachos e regulamentos de suporte à gestão;
- d)Prestar apoio jurídico aos serviços, designadamente na elaboração de contratos e protocolos, nos procedimentos administrativos e na fiscalização e vigilância da natureza;
- e)Manter actualizada a informação na intranet dos diplomas legais de interesse para o Instituto;
- f)Assegurar a instrução e o acompanhamento em todas as fases dos processos de contra-ordenação;
- g)Promover a instrução de processos disciplinares e de averiguações de que seja incumbido;
- h)Assegurar o patrocínio judicial nas acções em que o Instituto seja parte e acompanhar e colaborar nas acções judiciais cujo objecto recaia em matérias das suas atribuições;
- i)Assegurar o acompanhamento e a gestão dos processos de contencioso comunitário cujo objecto recaia em matérias das atribuições do Instituto.