PortariaRevogado

Portaria n.º 530/2007

Aprova os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., abreviadamente designado por ICNB, I. P.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Abril de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 26 de Abril de 2007.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE, I. P.

Anexo

Artigo 1.º

Estrutura dos serviços

1 -Para a prossecução das suas atribuições, o Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), estrutura-se por departamentos e unidades.
2 -Os departamentos são os seguintes:
1. a)Departamento de Comunicação e Gestão de Operações;
2. b)Departamento de Finanças e Gestão Administrativa;
3. c)Departamento de Conservação e Gestão da Biodiversidade;
4. d)Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Norte;
5. e)Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Centro e Alto Alentejo;
6. f)Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Litoral de Lisboa e Oeste;
7. g)Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Sul;
8. h)Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas.
3 -Cada um dos departamentos referidos nas alíneas a) a c) do número anterior são dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.
4 -Cada um dos departamentos de gestão de áreas classificadas referidos nas alíneas d) a h) do n.º 2 do presente artigo é dirigido por um director, cargo de direcção superior de segundo grau.
5 -Os directores dos departamentos de gestão de áreas classificadas são coadjuvados por directores adjuntos, no máximo de 11, cargos de direcção intermédia de 2.º grau.
6 -As unidades, no máximo de 10, são dirigidas por um coordenador, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
7 -Para o desempenho das competências que lhes estão cometidas, os departamentos de gestão de áreas classificadas podem integrar unidades de apoio, designadamente administrativo, na dependência directa dos respectivos directores.
8 -Cada um dos departamentos de gestão de áreas classificadas referidos nas alíneas d) a h) do n.º 2 do presente artigo abrange as áreas protegidas de interesse nacional descritas no quadro anexo aos presentes Estatutos, dos quais faz parte integrante.

Artigo 2.º

Departamento de Comunicação e Gestão de Operações

Ao Departamento de Comunicação e Gestão de Operações, abreviadamente designado por DCGO, compete:

a)Desenvolver e coordenar actividades de turismo de natureza e programas nos domínios da visitação, sinalização, infra-estruturação, animação, educação e sensibilização dos cidadãos para as actividades de conservação da natureza e da biodiversidade;
b)Avaliar o desempenho das infra-estruturas de visitação;
c)Coordenar os processos de aquisição de serviços de concepção e construção de infra-estruturas de visitação;
d)Definir as actividades e coordenar o desempenho do serviço a prestar no âmbito da visitação;
e)Desenvolver projectos de intervenção no âmbito do Projecto Escola na Natureza e acções residentes no âmbito da cultura e artes;
f)Uniformizar os processos de relacionamento do Instituto com as populações residentes nas áreas protegidas de interesse nacional;
g)Coordenar a representação e participação técnica do Instituto nas entidades públicas com competências em matérias de salvaguarda e protecção civil do território;
h)Coordenar a actividade de fiscalização e de vigilância de competência do Instituto, bem como assegurar a interligação desta com as restantes entidades com competência fiscalizadora no domínio da conservação da natureza;
i)Conceber e desenvolver instrumentos de apoio à gestão das áreas protegidas de interesse nacional;
j)Promover e concretizar as parcerias com entidades públicas, designadamente com as autarquias e com entidades privadas;
l)Desenvolver as estratégias e os projectos de marketing e controlar a sua execução;
m)Fixar preços pela prestação de serviços a terceiros nas áreas protegidas de interesse nacional incluídas na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou fora dela e gerir as lojas do Instituto;
n)Desenvolver o merchandising e as acções promocionais e garantir a presença dos produtos do Instituto,

nomeadamente os referentes à visitação, nos canais de distribuição adequados, bem como aconselhar a colocação dos produtos gerados nas áreas protegidas de interesse nacional nos canais mais vantajosos;

o)Promover a execução de estudos, programas, projectos, acções e outras medidas de carácter económico que se enquadrem no âmbito das atribuições do Instituto, designadamente as que têm como objecto a compatibilização do desenvolvimento sócio-económico nas áreas protegidas de interesse nacional com a conservação da natureza e da biodiversidade;
p)Coordenar o serviço a clientes;
q)Desenvolver estudos de mercado e instrumentos de recolha de informação;
r)Gerir a marca Parques de Portugal;
s)Identificar e analisar tendências, oportunidades, canais de distribuição e de comercialização e certificar e promover entidades, produtos e actividades relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade;
t)Assegurar a comunicação, a imagem e as relações públicas do Instituto, nomeadamente com as agências de publicidade e órgãos de comunicação social;
u)Gerir a biblioteca do Instituto e definir a informação a disponibilizar via Internet e intranet;
v)Captar patrocínios e efectuar a prospecção do potencial mecenato de conservação da natureza;
1. x)Identificar entidades, produtos e actividades relevantes para a conservação da natureza e da biodiversidade e analisar quais as formas de cooperação e parceria admissíveis;
z)Desenvolver projectos especiais de demonstração e de criação de capacidade no âmbito das suas atribuições, visando a sua integração posterior nas estruturas organizacionais do Instituto.

Artigo 3.º

Departamento de Finanças e Gestão Administrativa

Ao Departamento de Finanças e Gestão Administrativa, abreviadamente designado por DFGA, compete:

a)Elaborar, executar e controlar o orçamento do Instituto;
b)Garantir o cumprimento das leis e regulamentos relativos à orçamentação e respectiva execução;
c)Elaborar o relatório financeiro anual, os relatórios periódicos de execução financeira das actividades do Instituto e a conta de gerência e o relatório e contas anuais, submetendo-os à respectiva aprovação;
d)Organizar, elaborar e manter actualizados os registos e procedimentos contabilísticos, o arquivo físico da contabilidade, incluindo os originais dos contratos geradores de responsabilidades e direitos de natureza patrimonial ou financeira, excepto os relativos ao pessoal, bem como manter actualizado e gerir o cadastro patrimonial do Instituto;
e)Assegurar os procedimentos legais relativos à realização de despesa pública e o controlo sobre as receitas do Instituto;
f)Assegurar a gestão do património do Instituto;
g)Elaborar e controlar o orçamento de tesouraria e proceder à cobrança das receitas e ao pagamento das despesas;
h)Colaborar na definição da política de recursos humanos e assegurar a sua execução, nomeadamente garantir a política de contratação e de mobilidade, análise e qualificação de funções, formação, motivação, avaliação de desempenho, gestão de carreira e de remunerações, bem como assegurar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho;
i)Coordenar e assegurar a gestão administrativa dos procedimentos de aquisição de bens e serviços e obras, em conformidade com as disposições legais;
j)Assegurar a gestão de stocks e o aprovisionamento de bens e serviços necessários ao adequado funcionamento do Instituto;
l)Acompanhar a elaboração de projectos e a realização de obras;
m)Assegurar a adequada gestão, manutenção e assistência técnica a bens, equipamentos, edifícios e instalações e gerir os respectivos contratos;
n)Manter actualizados os processos individuais de funcionários e colaboradores;
o)Organizar e assegurar os serviços de administração de pessoal, incluindo o controlo de assiduidade e a organização de um sistema de controlo de deslocações em serviço;
p)Processar os vencimentos e demais abonos devidos ao pessoal;
q)Emitir declarações, certidões e autentificação de documentos para os devidos efeitos;
r)Assegurar as actividades de regulamentação, organização e classificação, manutenção, disponibilização e conservação do arquivo do Instituto que não se enquadre nas competências de outros serviços;
s)Garantir o registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência.

Artigo 4.º

Departamento de Conservação e Gestão da Biodiversidade

Ao Departamento de Conservação e Gestão da Biodiversidade, abreviadamente designado por DCGB, compete:

a)Estabelecer os princípios e normas com vista à salvaguarda e gestão racional do património natural e definir prioridades em termos de aquisição de conhecimento técnico e científico e de produção de documentos estruturantes;
b)Propor a criação de áreas classificadas terrestres ou marinhas no território continental e nas suas águas territoriais, bem como contribuir para a sua criação nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e pronunciar-se sobre a classificação de espaços naturais de âmbito local;
c)Definir os objectivos da conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente os da Rede Natura 2000;
d)Garantir a integração dos objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade nos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional, regional ou municipal, designadamente os decorrentes do plano sectorial da Rede Natura 2000;
e)Propor a classificação, revisão e desclassificação de áreas da Rede Natura 2000 e promover o seu processo de alargamento ao meio marinho;
f)Assegurar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial das áreas classificadas de interesse nacional ou de outros com estes relacionados;
g)Elaborar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira quando determinado por resolução do Conselho de Ministros;
h)Assegurar o acompanhamento dos processos dos vários sectores de actividade, designadamente dos sectores da agricultura, da pesca, da caça e da gestão florestal, no âmbito das atribuições do Instituto;
i)Obter e validar a informação necessária de suporte do inventário e do cadastro nacional dos valores naturais classificados, bem como dos Livros e Listas Vermelhas;
j)Criar e gerir a rede de monitorização dos valores naturais de interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade, incluindo a gestão da central de anilhagem;
l)Assegurar os processos de credenciação e licenciamento decorrentes da legislação e regulamentação de protecção às espécies ameaçadas em vigor no ordenamento jurídico nacional;
m)Normalizar e coordenar os processos relativos ao controlo e erradicação de espécies exóticas;
n)Coordenar a estratégia nacional dos centros de recuperação da fauna selvagem e participar nos processos de licenciamento de parques zoológicos;
o)Regulamentar e coordenar a gestão do acesso e exploração dos recursos genéticos da flora e da fauna autóctone e as acções de conservação ex situ e de recuperação de fauna selvagem;
p)Assegurar as funções de Autoridade Administrativa da Convenção CITES e a coordenação das funções da autoridade científica;
q)Assegurar a participação nos processos de avaliação de impacte ambiental e a pronúncia nos processos de estudos e análises de incidências ambientais;
r)Promover e assegurar o acompanhamento e a representação técnica no plano comunitário e internacional no domínio da conservação da natureza e da biodiversidade;
s)Acompanhar os assuntos referentes à cooperação internacional, designadamente no âmbito dos PALOPS.

Artigo 5.º

Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas

1 -Aos Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas, abreviadamente designados por DGAC, compete:
1. a)Gerir directamente as áreas protegidas de interesse nacional integradas no departamento, garantindo a articulação entre elas e a execução das prioridades de intervenção, em estreita colaboração com os restantes departamentos do Instituto;
2. b)Assegurar o cumprimento dos objectivos de gestão da Rede Natura 2000 na respectiva área de jurisdição;
3. c)Assegurar o cumprimento dos instrumentos de ordenamento do território na respectiva área de jurisdição;
4. d)Assegurar localmente o relacionamento com as entidades públicas, designadamente as competentes nos domínios da agricultura, caça, pesca, floresta, aquicultura, água e domínio hídrico, em cumprimento das orientações superiormente definidas;
5. e)Desenvolver e simplificar o relacionamento com as populações residentes nas áreas classificadas que integram o departamento;
6. f)Elaborar os instrumentos de ordenamento e de gestão das áreas classificadas que integram o Departamento;
7. g)Garantir o exercício das competências do Instituto nos processos de edificabilidade de infra-estruturas e equipamentos públicos e privadas;
8. h)Participar nos processos de Avaliação de Impacte Ambiental e emitir parecer nos processos de estudos e análises de incidências ambientais, sempre que tal for solicitado, e verificar o cumprimento das respectivas decisões;
9. i)Executar os programas de visitação, sinalização, infra-estruturação, animação, educação e sensibilização dos cidadãos para as actividades de conservação da natureza e da biodiversidade que sejam destinados ao Departamento;
10. j)Apoiar e acompanhar as actividades de turismo de natureza que se desenvolvam na área de jurisdição do Departamento;
11. l)Assegurar no local o desenvolvimento das parcerias que o Instituto estabelecer com incidência na área de jurisdição do Departamento;
12. m)Desenvolver os processos de monitorização e gestão da biodiversidade, bem como acompanhar os projectos de investigação científica neste domínio desenvolvidos na respectiva área de jurisdição;
13. n)Executar os projectos de cooperação transfronteiriça;
14. o)Acompanhar a aplicação regional dos instrumentos financeiros de apoio ao desenvolvimento;
15. p)Assegurar o serviço de fiscalização e vigilância da natureza;
16. q)Programar e garantir o serviço de prevenção, vigilância e detecção de fogos florestais, bem como a primeira intervenção e vigilância pós-fogo;
17. r)Assegurar a representação das áreas protegidas de interesse nacional nos conselhos municipais de defesa da floresta contra incêndios;
18. s)Gerir localmente os sistemas de informação do Instituto e contribuir para o inventário e cadastro nacional dos valores naturais classificados;
19. t)Assegurar a representação do Instituto ao nível local;
20. u)Assegurar a actividade administrativa do Departamento.
2 -Por despacho do presidente são atribuídos a cada DGAC os sítios e zonas de protecção especial da Rede Natura 2000 que ficam sob a sua responsabilidade.

Artigo 6.º

Unidades

1 -Constituem unidades de apoio ao presidente:
1. a)Unidade de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão;
2. b)Gabinete Jurídico;
3. c)Unidade de Gestão de Sistemas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, compete ao presidente criar outras unidades necessárias à prossecução das atribuições do ICNB, I. P., e definir as respectivas competências, nomeadamente nas seguintes áreas funcionais:
1. a)Gestão de operações e parcerias;
2. b)Comunicação e marketing;
3. c)Contabilidade e património;
4. d)Logística e recursos humanos;
5. e)Ordenamento e impacte ambiental;
6. f)Espécies e habitats;
7. g)Aplicação de convenções internacionais.
3 -O número total de unidades respeita o limite referido no n.º 6 do artigo 1.º

Artigo 7.º

Unidade de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão

À Unidade de Planeamento Estratégico e Controlo de Gestão, abreviadamente designada por UPECG, compete:

a)Participar na gestão dos instrumentos financeiros nacionais e comunitários, bem como apoiar a definição e realização de estratégias de desenvolvimento e projectos de investimento neste âmbito;
b)Coordenar os processos de integração dos objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade nas políticas e programas sectoriais relevantes, designadamente a política agrícola, de pescas e da valorização territorial;
c)Elaborar planos estratégicos no âmbito das atribuições do Instituto, nomeadamente o Programa Nacional da Conservação Natureza e da Biodiversidade, bem como assegurar o acompanhamento da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e de outros planos e programas;
d)Elaborar o plano de actividades do Instituto, bem como monitorizar a sua execução e elaborar o relatório anual de actividades;
e)Definir e assegurar o controlo estratégico e operacional e a avaliação periódica do desempenho das estruturas orgânicas, através de instrumentos adequados;
f)Definir a contabilidade analítica e o sistema de responsabilidades e de custeio baseado nas actividades do Instituto, bem como os necessários indicadores de controlo de gestão e respectiva análise de dados e justificação de desvios;
g)Propor a adopção de sistemas de incentivos e estímulos, nacionais ou comunitários, aos sectores de actividade e estruturas empresariais envolvidos em projectos e actividades de conservação da natureza e da biodiversidade ou que tenham por finalidade a aplicação de medidas compensatórias dos desequilíbrios provocados pela observância de regras e condutas determinadas por objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade.

Artigo 8.º

Gabinete Jurídico

Ao Gabinete Jurídico compete:

a)Assegurar o apoio jurídico aos processos internos de gestão no âmbito das atribuições do Instituto designadamente mediante a elaboração de pareceres e informações, bem como garantir a uniformidade e coordenação da actividade jurídica do Instituto;
b)Elaborar estudos legislativos e projectos de diplomas legais no âmbito das atribuições do Instituto;
c)Colaborar na elaboração de manuais de procedimentos, despachos e regulamentos de suporte à gestão;
d)Prestar apoio jurídico aos serviços, designadamente na elaboração de contratos e protocolos, nos procedimentos administrativos e na fiscalização e vigilância da natureza;
e)Manter actualizada a informação na intranet dos diplomas legais de interesse para o Instituto;
f)Assegurar a instrução e o acompanhamento em todas as fases dos processos de contra-ordenação;
g)Promover a instrução de processos disciplinares e de averiguações de que seja incumbido;
h)Assegurar o patrocínio judicial nas acções em que o Instituto seja parte e acompanhar e colaborar nas acções judiciais cujo objecto recaia em matérias das suas atribuições;
i)Assegurar o acompanhamento e a gestão dos processos de contencioso comunitário cujo objecto recaia em matérias das atribuições do Instituto.

Artigo 9.º

Unidade de Gestão de Sistemas

À Unidade de Gestão de Sistemas, abreviadamente designada por UGS, compete:

a)Assegurar a gestão dos recursos, meios e serviços informáticos e garantir a funcionalidade, a eficácia e a segurança das aplicações informáticas e das infra-estruturas das redes de comunicações;
b)Organizar a informação, particularmente a de natureza estatística obtida a partir dos procedimentos e actividades do Instituto;
c)Estruturar e organizar a informação da Internet e intranet, garantindo o respectivo desenvolvimento, manutenção e actualização permanente;
d)Gerir um Sistema de Informação Geográfica da Conservação da Natureza e da Biodiversidade que garanta a disponibilidade interna e externa de toda a informação resultante dos processos de ordenamento do território;
e)Regulamentar o acesso e gerir o Sistema de Informação do Património Natural, designadamente o inventário e o cadastro nacional dos valores naturais classificados.
QUADRO ANEXO
Âmbito dos Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas (DGAC)
(artigo 1.º, n.º 8, dos Estatutos)
Áreas protegidas abrangidas por cada DGAC:
DGAC-Norte:
Parque Nacional da Peneda-Gerês;
Parque Natural de Montesinho;
Parque Natural do Douro Internacional;
Parque Natural do Alvão;
Parque Natural do Litoral Norte;
DGAC-Centro e Alto Alentejo:
Parque Natural da Serra da Estrela;
Parque Natural do Tejo Internacional;
Parque Natural da Serra de São Mamede;
Reserva Natural da Serra da Malcata;
Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor;
DGAC-Litoral de Lisboa e Oeste:
Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;
Parque Natural de Sintra Cascais;
Parque Natural da Arrábida;
Reserva Natural da Berlenga;
Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica;
DGAC-Sul:
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina;
Parque Natural do Vale do Guadiana;
Parque Natural da Ria Formosa;
DGAC-Zonas Húmidas:
Reserva Natural do Estuário do Tejo;
Reserva Natural do Estuário do Sado;
Reserva Natural das Dunas de São Jacinto;
Reserva Natural do Paul de Arzila;
Reserva Natural do Paul do Boquilobo;
Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha;
Reserva Natural do Sapal de Castro Marim.

Artigo 9.º

Unidade de Gestão de Sistemas

À Unidade de Gestão de Sistemas, abreviadamente designada por UGS, compete:

a)Assegurar a gestão dos recursos, meios e serviços informáticos e garantir a funcionalidade, a eficácia e a segurança das aplicações informáticas e das infra-estruturas das redes de comunicações;
b)Organizar a informação, particularmente a de natureza estatística obtida a partir dos procedimentos e actividades do Instituto;
c)Estruturar e organizar a informação da Internet e intranet, garantindo o respectivo desenvolvimento, manutenção e actualização permanente;
d)Gerir um Sistema de Informação Geográfica da Conservação da Natureza e da Biodiversidade que garanta a disponibilidade interna e externa de toda a informação resultante dos processos de ordenamento do território;
e)Regulamentar o acesso e gerir o Sistema de Informação do Património Natural, designadamente o inventário e o cadastro nacional dos valores naturais classificados.
QUADRO ANEXO
Âmbito dos Departamentos de Gestão de Áreas Classificadas (DGAC)
(artigo 1.º, n.º 8, dos Estatutos)
Áreas protegidas abrangidas por cada DGAC:
DGAC-Norte:
Parque Nacional da Peneda-Gerês;
Parque Natural de Montesinho;
Parque Natural do Douro Internacional;
Parque Natural do Alvão;
Parque Natural do Litoral Norte;
DGAC-Centro e Alto Alentejo:
Parque Natural da Serra da Estrela;
Parque Natural do Tejo Internacional;
Parque Natural da Serra de São Mamede;
Reserva Natural da Serra da Malcata;
Área de Paisagem Protegida da Serra do Açor;
DGAC-Litoral de Lisboa e Oeste:
Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros;
Parque Natural de Sintra Cascais;
Parque Natural da Arrábida;
Reserva Natural da Berlenga;
Área de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica;
DGAC-Sul:
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina;
Parque Natural do Vale do Guadiana;
Parque Natural da Ria Formosa;
DGAC-Zonas Húmidas:
Reserva Natural do Estuário do Tejo;
Reserva Natural do Estuário do Sado;
Reserva Natural das Dunas de São Jacinto;
Reserva Natural do Paul de Arzila;
Reserva Natural do Paul do Boquilobo;
Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha;
Reserva Natural do Sapal de Castro Marim.