Art.º 20 · Portaria n.º 532-A/2000 — Emissão de licença sob condição

1 -É limitada a 10%:
1. a)A participação, directa ou indirecta, de uma entidade licenciada no âmbito do presente concurso, no capital social de outra entidade igualmente licenciada no mesmo concurso;
2. b)A participação, directa ou indirecta, de uma mesma entidade privada no capital social de duas ou mais entidades licenciadas no âmbito do presente concurso.
2 -Nas situações referidas no número anterior, caso se verifique excedido o limite de 10%, as licenças atribuídas às entidades participantes, e no caso da alínea b) às entidades participadas, estão sujeitas à condição de alienação das respectivas participações até àquele limite, dentro do prazo de um ano a contar da data da atribuição, sob pena de revogação do acto.

Artigo 20.º — Emissão de licença sob condição