A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação.
24 de agosto de 2020. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Regulamento para a eleição indireta do presidente e de um vice-presidente das comissões de coordenação e desenvolvimento regional