- 1 -Os prazos para a candidatura, selecção, seriação, matrícula e inscrição e reclamação são fixados anualmente por despacho do órgão legal e estatutariamente competente.
- 2 -No que se refere às vagas fixadas nos termos da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º, o despacho a que se refere o número anterior só pode ser proferido após a publicação da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º
- 3 -O despacho a que se refere o n.º 1 é objecto de afixação pública nas instalações da escola, bem como de publicação na 2.ª série do Diário da República, antes do início dos prazos a que o mesmo se refere.
Artigo 24.º — Prazos
Vigente desde: 22/07/1999
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Em vigor desde 22/07/1999