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Artigo 10.º — Condições de acesso às ajudas à primeira instalação

Vigente desde: 01/08/2000
  1. 1 -As ajudas à primeira instalação são concedidas ao jovem agricultor que:
    1. a)Se instale como agricultor a título principal numa exploração agrícola na qualidade de empresário agrícola;
    2. b)Possua qualificação profissional adequada nos termos das alíneas a) ou b) do n.º 3) do artigo 3.º;
    3. c)Seja titular de uma exploração que necessite de um volume de trabalho equivalente, no mínimo, a uma UTA, devendo esse volume de trabalho ser atingido no prazo máximo de dois anos a contar da data da celebração do contrato de atribuição de ajudas;
    4. d)Se comprometa a assegurar a continuidade da actividade agrícola na exploração nas condições em que a candidatura for aprovada durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da celebração do contrato de atribuição das ajudas e, em qualquer caso, até ao termo do projecto de investimento;
    5. e)Se comprometa a introduzir, a partir do ano civil seguinte ao da celebração do contrato de concessão das ajudas, um sistema de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
    6. f)Se comprometa a atingir, no prazo máximo de três anos a contar da celebração do contrato de atribuição das ajudas, a viabilidade económica da exploração (VALcf/UTA >= SMN);
    7. g)Se comprometa a, no prazo máximo de três anos a contar da celebração de contrato de atribuição das ajudas, satisfazer as normas comunitárias mínimas em matéria ambiental, de higiene e bem estar dos animais;
    8. h)Caso não tenha cumprido o serviço militar e não esteja isento da sua prestação, indicar substituto com capacidade profissional adequada que assuma a continuidade da actividade agrícola da exploração.
  2. 2 -A figura do comodato não é reconhecida para efeitos das presentes ajudas.
  3. 3 -Quando um dos cônjuges já tiver beneficiado de ajudas aos investimentos, não poderá o outro instalar-se na mesma exploração objecto das ajudas como jovem agricultor ao abrigo do presente diploma.
  4. 4 -Os sócios gerentes de pessoas colectivas podem beneficiar das presentes ajudas desde que reúnam as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2000

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