Art.º 5 · Portaria n.º 533-B/2000 — Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento os agricultores, em nome individual ou colectivo, que reúnam as seguintes condições:
1. a)Possuam capacidade profissional adequada;
2. b)Sejam titulares de uma exploração agrícola economicamente viável, entendendo-se como tal aquela em que o valor acrescentado líquido a custo de factores (VALcf) por UTA é superior ou igual ao salário mínimo nacional;
3. c)Apresentem um projecto de investimento na exploração agrícola com um montante de investimento elegível de, pelo menos, 5000 euros;
4. d)Cumpram as normas mínimas comunitárias relativas ao ambiente, higiene e bem-estar animal;
5. e)Assegurem o normal escoamento do acréscimo de produção associado ao investimento.
2 -Para além do disposto no número anterior, os beneficiários devem, ainda, assumir os seguintes compromissos:
1. a)Assegurar o exercício da actividade agrícola na exploração nas condições em que a candidatura venha a ser aprovada, durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da celebração do contrato de atribuição das ajudas e, em qualquer caso, até ao termo do projecto;
2. b)Introduzir, a partir do ano civil seguinte ao da celebração do contrato de concessão das ajudas, um sistema de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável.
3 -Os beneficiários com idade superior a 70 anos devem, ainda, indicar um substituto que, reunindo as condições expressas na alínea a) do n.º 1, assuma o compromisso de assegurar a continuidade da actividade agrícola na exploração em causa nas condições em que o projecto for aprovado, em caso de impedimento do candidato.

Artigo 5.º — Beneficiários e condições de acesso

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