Art.º 6 · Portaria n.º 533-E/2000 — Condições de acesso dos beneficiários

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas neste Regulamento os beneficiários que reúnam as seguintes condições:
1. a)Cumpram as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho florestal;
2. b)Cumpram as normas ambientais comunitárias, nomeadamente no que se refere ao derramamento de poluentes no solo ou em aquíferos, à emissão de gases, ao ruído e à eliminação de resíduos e materiais sobrantes da exploração florestal;
3. c)Tenham ao seu serviço operadores de máquinas que possuam formação profissional adequada;
4. d)Utilizem apenas equipamentos e maquinarias equipados com escape antifaúlha;
5. e)Utilizem equipamentos de extracção e movimentação de material lenhoso que minimizem os efeitos de deterioração física dos solos (compactação, decapagem e formação de sulcos);
6. f)Demonstrem possuir capacidade técnica e de gestão;
7. g)Declarem dispor de contabilidade actualizada e organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade, ou satisfaçam estes requisitos até à data de assinatura do contrato de atribuição de ajudas;
8. h)Comprovem que não são devedores ao Estado nem à segurança social de quaisquer contribuições, impostos, quotizações e outras importâncias, ou que o seu pagamento está assegurado;
9. i)Declarem que não estão abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultante de incumprimento de obrigações decorrentes de contratos, celebrados nos cinco anos anteriores à apresentação da candidatura, relativos a investimentos anteriormente co-financiados por ajudas públicas.
2 -O disposto na alínea h) do n.º 1 não se aplica aos beneficiários cujo acto de constituição tenha ocorrido nos 90 dias anteriores à apresentação da candidatura.

Artigo 6.º — Condições de acesso dos beneficiários

Histórico de Alterações