Art.º 6 · Portaria n.º 533-F/2000 — Condições de acesso

1 -Para acesso às ajudas os beneficiários devem, nomeadamente:
1. a)Beneficiação de materiais de base: ser titulares de áreas florestais inscritas, ou a inscrever, no Catálogo Nacional de Materiais de Base;
2. b)Instalação de viveiros florestais: ter requerido o respectivo registo como viveiristas;
3. c)Modernização de viveiros florestais: estar registados como viveiristas e ter uma produção de espécies florestais superior a 75% da produção total, da qual, pelo menos, 50% sejam de espécies de certificação obrigatória e que completem, no mínimo, um ciclo no viveiro a apoiar;
4. d)Colheita, processamento e conservação de sementes: demonstrar a existência de recursos humanos habilitados para a colheita e ou instalações adequadas para o processamento e conservação de sementes.
2 -Para acesso às presentes ajudas, os projectos devem reunir, nomeadamente, as seguintes condições:
1. a)Ter início após a celebração do contrato de atribuição de ajudas;
2. b)Nos casos das ajudas à beneficiação de material de base e à instalação de pomares, integrar um plano de gestão para a área de incidência do investimento com uma duração mínima de 15 anos;
3. c)Ser viável economicamente, quando se trate de instalação e modernização de viveiros florestais;
4. d)Prever, no caso de instalação de viveiros, uma produção de espécies florestais superior a 75% da produção total, da qual, pelo menos, 50% sejam de espécies de certificação obrigatória e que completem, no mínimo, um ciclo no viveiro a apoiar.

Artigo 6.º — Condições de acesso

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