- 1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
- 2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento, sendo as demais candidaturas hierarquizadas segundo critérios de prioridade.
- 3 -As candidaturas são aprovadas em função da dotação orçamental deste regime de ajudas.
- 4 -São recusadas as candidaturas que não sejam aprovadas por insuficiência orçamental em três períodos de decisão consecutivos.
Artigo 11.º — Decisão sobre as candidaturas
Vigente desde: 01/08/2000
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Em vigor desde 01/08/2000