Artigo 81.º — [...]

Vigente desde: 24/05/2002

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1. a)...
2. b)...
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2 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são elegíveis as fêmeas reprodutoras exploradas em linha pura inscritas no livro genealógico ou registo zootécnico e os machos reprodutores no caso de raças particularmente ameaçadas.
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
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