Artigo 4.º — Registo

Vigente desde: 18/05/2009

1 -A DGS organiza um registo da associação com menção da representatividade reconhecida bem como do âmbito nacional, regional ou local desta.
2 -O registo é cancelado a todo o tempo, oficiosamente, sempre que se verifique:
1. a)Qualquer ilegalidade nos actos praticados pela associação;
2. b)O não exercício, durante um período de dois anos, das actividades necessárias à realização dos objectivos de defesa dos utentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/05/2009