Art.º 3 · Portaria n.º 535/2009 — Processo de reconhecimento

1 -O processo inicia-se com o requerimento da associação interessada junto da Direcção-Geral da Saúde (DGS).
2 -O processo de reconhecimento é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da saúde;
2. b)Cópia dos estatutos devidamente actualizados e autenticados;
3. c)Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;
4. d)Declaração passada pelo órgão de direcção competente de onde constem o número de associados e a área geográfica a que se circunscreve a sua acção;
5. e)Documento de onde conste a patologia dos utentes representados para efeitos do disposto do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto;
6. f)Plano de actividades do ano corrente ou do ano seguinte.
3 -A DGS reúne todos os elementos e emite parecer no prazo de 90 dias a contar da recepção dos documentos referidos no número anterior.
4 -A DGS pode solicitar pareceres a outras entidades, designadamente em função da matéria ou patologia.
5 -Complementarmente, a DGS pode solicitar aos requerentes quaisquer informações ou documentos que considere imprescindíveis à tomada de decisão.
6 -A DGS pode propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde o reconhecimento de associações de defesa dos utentes de saúde de âmbito nacional, regional ou local representativas dos interesses dos utentes portadores de doenças raras, conforme previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto.
7 -O reconhecimento do âmbito e da representatividade é gratuito.

Artigo 3.º — Processo de reconhecimento

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