Artigo 5.º — Requisitos

Vigente desde: 03/06/1995

1 -O vale contém:
1. a)A palavra «vale» inscrita no próprio texto;
2. b)A importância a pagar;
3. c)O nome e a morada do remetente;
4. d)O nome e a morada do destinatário;
5. e)A indicação do serviço emissor;
6. f)A data de emissão e o prazo de validade.
2 -Em caso de divergência entre a importância expressa por extenso e em algarismos, prevalece a expressa por extenso.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/06/1995