Artigo 2.º — Regulamentos

São aprovados o Regulamento de Candidatura à Atribuição do Selo de Empresa Qualificante, o Regulamento do Modelo de Logótipo de Identificação de Empresa ou Entidade a Quem Foi Atribuído o Selo de Empresa Qualificante, a matriz de avaliação de candidaturas à atribuição do Selo de Empresa Qualificante e o modelo de diploma de atribuição do Selo de Empresa Qualificante, constantes, respectivamente, dos anexos i, ii, iii e iv a esta portaria e que da mesma fazem parte integrante.