Artigo 1.º — Objecto

O presente Regulamento tem por objecto o procedimento de atribuição do Selo de Empresa Qualificante (SEQ), destinado a reconhecer empresas e outras entidades empregadoras de direito privado que investem em processos de qualificação dos seus trabalhadores e que enquadram essa sua intervenção no âmbito, quer do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), quer da formação contínua desenvolvida noutros contextos, bem como as que cooperam activamente com os operadores desse Sistema.