Artigo 4.º — Destinatários

São destinatários da atribuição do SEQ as empresas e outras entidades empregadoras de direito privado, ainda que integrando o sector social da economia, que, nos dois anos civis anteriores àquele em que apresentam a sua candidatura, tenham desenvolvido actividades associadas à qualificação dos seus trabalhadores ou participado, através de outras intervenções, no esforço de qualificação da população portuguesa.