A atribuição do SEQ depende da verificação, relativamente à empresa ou outra entidade empregadora de direito privado que a ele se candidate, do cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
- a)Estar regularmente constituída e devidamente registada;
- b)Ter a sua situação regularizada em matéria fiscal, de contribuições para a segurança social e de restituições no âmbito de financiamentos dos fundos comunitários;
- c)Não ter sido sancionada por incumprimento da legislação de trabalho nos três anos civis anteriores ao da apresentação da candidatura.