Art.º 18 · Portaria n.º 539/2007 — Director do Serviço de Inspecção de Jogos

1 -Compete ao Director do Serviço de Inspecção de Jogos:
1. a)Dirigir, coordenar e orientar o Serviço de Inspecção de Jogos, no quadro dos princípios estabelecidos pela comissão de jogos;
2. b)Inspeccionar e fiscalizar as actividades de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o funcionamento das salas de jogo dos casinos, bingos e de outros locais onde esteja concessionada ou autorizada a exploração de jogos;
3. c)Aplicar medidas preventivas e cautelares de inibição de acesso às salas de jogo;
4. d)Fiscalizar a contabilidade especial do jogo e a escrita comercial dos concessionários e demais entidades autorizadas à sua exploração, mantendo a Comissão de Jogos informada sobre os resultados apurados;
5. e)Levantar autos de notícia, sempre que possível testemunhados, os quais têm o valor juridicamente atribuído aos autos levantados por autoridade policial;
6. f)Fiscalizar a aposta mútua e as demais modalidade de jogo, quando não estejam legalmente submetidas à competência de outras entidades;
7. g)Fiscalizar as operações respeitantes à exploração de apostas sobre corridas de cavalos, provas de obstáculos, corridas de galgos ou outras que vierem a ser autorizadas e respeitem a provas organizadas em Portugal ou no estrangeiro, bem como os elementos contabilísticos respectivos;
8. h)Cooperar com as autoridades policiais na actividade de fiscalização e de repressão da prática e exploração de jogos ilícitos;
9. i)Prestar apoio técnico, consultivo e pericial aos tribunais, regiões autónomas, governos civis, autarquias, e autoridades policiais, em matéria de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e máquinas de diversão;
10. j)Classificar temas e licenciar máquinas e suportes de jogos de diversão;
11. l)Auditar o material e utensílios destinados aos jogos, tendo em vista a sua homologação e garantir o seu regular funcionamento;
12. m)Liquidar os impostos e contrapartidas aplicáveis em matéria de jogo, dando conta à Comissão de Jogos;
13. n)Elaborar e submeter à aprovação da Comissão de Jogos os planos e relatório de actividades, o orçamento e as contas anuais do Serviço de Inspecção de Jogos;
14. o)Designar representantes para os júris dos exames do pessoal das salas de jogo;
15. p)Exercer todas as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo conselho directivo ou pela Comissão de Jogos.
2 -O Director do Serviço de Inspecção de Jogos pode delegar as suas competências nos Directores-Adjuntos e no pessoal integrado nas carreiras de inspecção.

Artigo 18.º — Director do Serviço de Inspecção de Jogos

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