- 1 -Mediante protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., podem ser estabelecidas formas de acesso e de pagamento específicos com entidades, públicas ou privadas, cujas atribuições ou competências pressuponham um elevado nível de utilização deste serviço, designadamente as que exercem a sua atividade no âmbito do setor imobiliário.
- 2 -Quando as formas de acesso a que se refere o número anterior exijam tratamento informático especial, designadamente de desenvolvimento ou de manutenção de mecanismos de interoperabilidade, à taxa prevista no artigo anterior acresce um montante correspondente ao custo efetivo desse serviço, até ao limite máximo de 50 % do valor previsto no artigo anterior, por prédio.
Artigo 7.º — Protocolos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/09/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/2023
Portaria n.º 272/2023 - 1.ª Série(30/08/2023)
Original