São motivos de recusa do pedido de licenciamento da implantação de postos de abastecimento de combustíveis, entre outros que decorram da lei e dos termos em que o pedido foi apresentado no contexto da sua concessão, os seguintes:
- a)A existência de prejuízo para a segurança rodoviária no local;
- b)O incumprimento das normas técnicas publicadas no sítio da Internet da EP -Estradas de Portugal, S. A.