Art.º 17 · Portaria n.º 54/2015 — Articulação de informação com outras entidades públicas competentes

1 -A EP - Estradas de Portugal, S. A., informa a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a ENMC, E. P. E., sobre:
1. a)Autorizações concedidas para a redução ou ampliação do posto de abastecimento de combustível;
2. b)Irregularidades relacionadas com o abastecimento e armazenagem de produtos petrolíferos em venda nos postos de combustível;
3. c)Vicissitudes ocorridas na licença relativa à implantação do posto de abastecimento de combustível.
2 -Sempre que solicitado pela DGEG e pela ENMC, E. P. E., a EP - Estradas de Portugal, S. A., fornece os elementos administrativos relacionados com o licenciamento e funcionamento dos postos de combustível.

Artigo 17.º — Articulação de informação com outras entidades públicas competentes