Art.º 1 · Portaria n.º 54/2016 — Âmbito e objetivos

1 -A presente portaria estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa Operacional (PO) Mar 2020.
2 -A medida «Assistência Técnica» tem por objetivo apoiar a implementação e execução do PO Mar 2020, assegurando as condições para uma gestão eficaz e eficiente dos recursos financeiros nele previstos, através da implementação do sistema de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo, divulgação e redução dos encargos administrativos para os beneficiários, bem como apoiando o funcionamento da Rede Nacional de grupos de ação local da pesca (GAL-PESCA).

Artigo 1.º — Âmbito e objetivos