- 1 -O IFAP, I. P., analisa os pedidos de pagamento e solicita aos beneficiários, se necessário, elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido.
- 2 -Da análise referida no número anterior resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respetivo pedido de pagamento.
Artigo 14.º — Análise e decisão dos pedidos de pagamento
Vigente desde: 24/03/2016
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