A presente portaria procede à terceira alteração da Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho, alterada pelas Portarias n.os Portaria n.º 264/2015, de 31 de agosto, e Portaria n.º 33/2017, de 18 de janeiro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/01/2022
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Em vigor desde 25/01/2022