A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 17 de janeiro de 2022. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 20 de janeiro de 2022. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 17 de janeiro de 2022.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho