A presente portaria estabelece limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível ao longo de 2017.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/02/2017
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/02/2017