Art.º 37 · Portaria n.º 54-E/2023 — Compromissos dos beneficiários

1 -Os beneficiários do apoio previsto no presente capítulo, durante todo o período do compromisso, são obrigados a:
1. a)No caso dos bovinos de carne:
  1. i)Efetuar registos em caderno de campo de acordo com conteúdo normalizado em formato eletrónico disponível no portal da Autoridade de Gestão Nacional, conservando para o efeito os respetivos comprovativos;
  2. ii)Cumprir a implementação do plano de alimentação, sujeito a regime de controlo por OC, através de balanço que permita verificar a conformidade com a alimentação recomendada.
2. b)Deter, no caso dos bovinos de leite, em termos do valor médio anual e para o efetivo de vacas leiteiras, uma avaliação de conformidade dos seguintes critérios:
  1. i)Teor de ureia no leite ("MUN");
  2. ii)Número de dias de época de lactação;
  3. iii)Idade ao primeiro parto;
  4. iv)Taxa de substituição;
  5. v)Contagem de células somáticas.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, os parâmetros dos critérios são definidos em OTE do GPP.

Artigo 37.º — Compromissos dos beneficiários