Art.º 45 · Portaria n.º 54-E/2023 — Montantes e limites do apoio

1 -Na tipologia «Bem-estar animal», os montantes unitários por escalões de efetivo são indicativos, nos seguintes termos:
1. a)Efetivo inferior ou igual a 40 CN: 25 euro/CN;
2. b)Efetivo superior a 40 CN: 20 euro/CN.
2 -Na tipologia «Uso racional de antimicrobianos» os montantes unitários são indicativos, nos seguintes termos:
1. a)Para suínos e primeiro escalão de vacas leiteiras nos termos do anexo XII à presente portaria, da qual faz parte integrante:
  1. i)Efetivo inferior ou igual 40 CN: 25 euro/CN;
  2. ii)Efetivo superior a 40 CN: 22 euro/CN.
2. b)Para o segundo escalão de vacas leiteiras nos termos do anexo XII à presente portaria, da qual faz parte integrante:
  1. i)Efetivo inferior ou igual 40 CN: 30 euro/CN;
  2. ii)Efetivo superior a 40 CN: 27 euro/CN.
3 -O pagamento do segundo escalão das vacas leiteiras, previsto na da alínea b) do número anterior, está condicionado ao cumprimento dos compromissos do primeiro escalão.
4 -Os limites do apoio a conceder no presente capítulo são indicativos, nos termos do anexo V à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 45.º — Montantes e limites do apoio