A intervenção prevista na presente secção visa a promoção da eficácia de implementação do «Plano de Luta contra a Varroose» incluído no «Programa Sanitário Apícola», elaborados pela DGAV ou pelas autoridades competentes das Regiões Autónomas.
Artigo 14.º — Objetivos
Vigente desde: 29/03/2021
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Em vigor desde 29/03/2021