Art.º 11 · Portaria n.º 54-H/2023 — Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -São elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas:
1. a)Arrendamento de espaços, aluguer de equipamentos, aquisição de material promocional e informativo e a contratação de serviços especializados;
2. b)Contratação de serviços de comunicação;
3. c)Viagens, alojamentos e despesas diárias;
4. d)Transporte de bens e dos produtos promovidos e demais despesas acessórias;
5. e)Criação, reestruturação ou tradução de portais eletrónicos;
6. f)Custos administrativos;
7. g)O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado e não recuperável, devidamente comprovado pelo contabilista certificado do beneficiário.
2 -A elegibilidade da despesa no âmbito das ações é avaliada com base em tabelas de custos unitários, montantes fixos e valores máximos de referência, conforme definido em OTE.
3 -Não são elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Valor dos vinhos consumidos nas ações de promoção;
2. b)Aquisição de patentes, licenças, copyrights e registo de marcas coletivas;
3. c)Descontos comerciais ou com efeito equivalente;
4. d)Provisões a títulos de eventuais perdas ou dívidas futuras;
5. e)Despesas bancárias, juros bancários e prémios de seguros;
6. f)Perdas resultantes do câmbio de moedas;
7. g)O IVA suportado e recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

Artigo 11.º — Despesas elegíveis e não elegíveis