Art.º 13 · Portaria n.º 54-H/2023 — Processo de análise, seleção e decisão

1 -As candidaturas são analisadas pelo IVV, I. P., de acordo com os critérios de elegibilidade definidos no artigo 4.º
2 -O IVV, I. P. procede à hierarquização das candidaturas elegíveis com base na pontuação obtida, após a aplicação dos critérios de prioridade constantes do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante e dos critérios de desempate definidos no aviso de abertura do concurso.
3 -Os critérios de prioridade definidos no aviso de abertura do concurso devem contemplar, pelo menos, um dos previstos no anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante.
4 -O IVV, I. P. decide a aprovação, a aprovação com restrições ou limitações ou não aprovação das candidaturas submetidas, no prazo de 90 dias seguidos contados a partir do momento em que a candidatura está completa e bem instruída e comunica-a ao beneficiário e ao IFAP, I. P.
5 -No caso das candidaturas não aprovadas ou das candidaturas aprovadas com alguma restrição ou limitação, a notificação prevista no número anterior, é realizada nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 121.º e seguintes do Código Procedimento Administrativo, devendo conter os fundamentos, de facto e de direito, da não aprovação ou da aprovação com restrições ou limitações.

Artigo 13.º — Processo de análise, seleção e decisão