- 1 -A duração máxima de um projeto é de um ano, cujas datas de início e de fim para a sua execução material e financeira são fixadas no aviso de abertura do respetivo concurso.
- 2 -O apoio concedido incide sobre as despesas elegíveis diretamente relacionadas com a realização das ações aprovadas e executadas no período temporal fixado para a sua execução material, exceto nas situações definidas no aviso de abertura do concurso.
Artigo 8.º — Duração do projeto
Vigente desde: 27/02/2023
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Em vigor desde 27/02/2023