Art.º 5 · Portaria n.º 54-J/2023 — Entidades competentes

1 -Sem prejuízo das competências do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (GPP), relativamente à supervisão do exercício das funções de gestão dos apoios previstos na presente portaria e da respetiva gestão orçamental, compete ao IVV, I. P.:
1. a)Proceder à abertura dos concursos e publicitar os respetivos avisos para apresentação de candidaturas;
2. b)Proceder à decisão das candidaturas, sem prejuízo da possibilidade da respetiva subdelegação de competências no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.);
3. c)Gerir a execução das atividades relacionadas com as intervenções previstas na presente portaria;
4. d)Promover a divulgação genérica das presentes intervenções;
5. e)Autorizar situações excecionais previstas na presente portaria;
6. f)Definir, em colaboração com o IFAP, I. P., os requisitos do sistema de informação que suporta as presentes intervenções, no que se refere à produção de informação necessária ao acompanhamento da execução e à avaliação, de acordo com modelos padronizados, calendários, especificações técnicas e níveis de acesso previamente definidos;
7. g)Colaborar com o IFAP, I. P., na definição dos procedimentos relativos à submissão de candidaturas, pedidos de pagamento e controlo das intervenções;
8. h)Elaborar as Orientação Técnica Especifica (OTE) relativas às suas atribuições;
9. i)Exercer as demais funções de organismo intermédio no âmbito das presentes intervenções.
2 -Compete ao IFAP, I. P.:
1. a)Participar na divulgação das presentes intervenções;
2. b)Rececionar as candidaturas e pedidos de pagamento no seu sistema de informação;
3. c)Elaborar as OTE relativas às suas atribuições;
4. d)Proceder à análise das candidaturas e dos pedidos de pagamento;
5. e)Realizar as ações de controlo administrativo;
6. f)Coordenar as ações de controlo no local;
7. g)Proceder ao pagamento das ajudas e compensações financeiras, até 15 de outubro de cada ano;
8. h)Recuperar os montantes pagos na sequência da verificação de irregularidades e aplicar penalizações;
9. i)Disponibilizar à Autoridade de Gestão Nacional e ao IVV, I. P., a informação necessária ao acompanhamento da execução e à avaliação das intervenções;
10. j)Controlar o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 20.º, mediante informação disponibilizada, pelo IVV, I. P., via webservice;
11. k)Exercer as demais funções de organismo pagador das despesas financiadas no âmbito das presentes intervenções.
3 -Compete às DRAP:
1. a)Participar na divulgação das presentes intervenções;
2. b)Emitir os pareceres técnicos previstos na alínea h) do artigo 3.º, e n.º 2 do artigo 18.º;
3. c)Realizar as ações de controlo, no âmbito das suas competências;
4. d)Exercer as demais funções e competências delegadas pelo IFAP, I. P.

Artigo 5.º — Entidades competentes

Histórico de Alterações