Art.º 10 · Portaria n.º 54-N/2023 — Obrigações das entidades reconhecedoras de regantes

1 -As entidades reconhecedoras de regantes estão obrigadas a:
1. a)Manter os requisitos de acesso referidos no artigo 5.º e comunicar à DGADR qualquer alteração existente;
2. b)Manter atualizada a documentação referente aos processos de reconhecimento de regantes e disponibilizá-la à DGADR, sempre que solicitada;
3. c)Enviar à DGADR as informações relativas às atividades de reconhecimento de regantes, sempre que solicitadas;
4. d)Elaborar anualmente o relatório das suas atividades, segundo modelo a definir pela DGADR, o qual deve ser enviado até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte a que diz respeito;
5. e)Cumprir as recomendações emitidas pela DGADR;
6. f)Realizar ações para a atribuição ou revalidação do título de regante e emitir recomendações em resultado dessas ações.
2 -As ações previstas na alínea f) do número anterior exigem a realização, que podem ser efetuadas em simultâneo, das seguintes visitas:
1. a)Visita de reconhecimento para verificação do cumprimento das condições previstas de atribuição de título, a realizar anualmente, nos termos do disposto no artigo 14.º;
2. b)Inspeção técnica à operacionalidade dos equipamentos do sistema de rega e, quando existente, do sistema de bombeamento, nos termos do disposto no artigo 15.º

Artigo 10.º — Obrigações das entidades reconhecedoras de regantes