Art.º 11 · Portaria n.º 54-N/2023 — Supervisão

1 -A DGADR, no âmbito da sua competência de supervisão das entidades reconhecedoras de regantes, pode praticar as seguintes ações:
1. a)Análise e tratamento dos elementos relativos ao reconhecimento de regantes;
2. b)Emissão de recomendações;
3. c)Inspeção às instalações das entidades reconhecedoras de regantes;
4. d)Acompanhamento de ações no terreno, nomeadamente de inspeções técnicas e de visitas de reconhecimento;
5. e)Modificação ou substituição dos atos ou omissões de reconhecimento de regantes.
2 -A DGADR pode suspender, pelo período máximo de três meses, ou revogar a autenticação das entidades reconhecedoras de regantes, com fundamento em qualquer uma das seguintes condutas das entidades reconhecedoras de regantes:
1. a)Prestação de falsas declarações em relação ao processo de autenticação ou de reconhecimento de regantes;
2. b)Recurso a técnicos não qualificados para a realização das atividades de reconhecimento de regantes;
3. c)Incumprimento ou atraso injustificado no cumprimento das obrigações legais a que as entidades reconhecedoras de regantes estão sujeitas por força da presente portaria, de outra legislação aplicável ou das recomendações emitidas pela DGADR em sede da sua atividade de supervisão;
4. d)Inexistência ou extravio, total ou parcial, de qualquer um dos dossiês de reconhecimento de regantes;
5. e)Prática dos atos previstos no n.º 2 do artigo 9.º
3 -A não correção das anomalias detetadas e constantes da decisão de suspensão, no prazo estipulado pela DGADR, origina a revogação da autenticação das entidades reconhecedoras.
4 -Em caso de revogação, a entidade em causa não pode apresentar novo requerimento para autenticação antes de decorrido um ano sobre a data da revogação.
5 -A revogação da autenticação das entidades reconhecedoras, nos termos dispostos nos n.os 2 e 3, não prejudica os títulos de regante já atribuídos, devendo os regantes recorrer, a partir da data da revogação da autenticação, a outra entidade reconhecedora para assegurarem a manutenção do seu título.

Artigo 11.º — Supervisão

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