Art.º 7 · Portaria n.º 54-N/2023 — Pedido de autenticação

1 -Os pedidos de autenticação de entidade reconhecedora de regantes são apresentados junto da DGADR.
2 -O requerimento deve ser dirigido ao Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e elaborado em conformidade com o modelo aprovado por este e publicitado no sítio da Internet da DGADR.
3 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Cópia do cartão da empresa ou pessoa coletiva;
2. b)No caso de associações de beneficiários de aproveitamentos hidroagrícolas, cópia da portaria de reconhecimento da sua qualidade de pessoa coletiva de direito público;
3. c)No caso de associações de agricultores, cópia dos estatutos.
4. d)Declaração da situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a administração fiscal e a segurança social, através da apresentação de declarações de não dívida ou, em alternativa, da permissão para a DGADR efetuar as necessárias consultas no portal das finanças e no canal da Segurança Social Direta;
5. e)Comprovativo de inexistência de situações por regularizar respeitantes a dívidas ao IFAP, I. P., ou a restituições referentes a apoios financeiros comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos, ou, em alternativa, permissão à DGADR para obter, junto do IFAP, I. P., aquele comprovativo;
6. f)Estatuto ou pacto social da entidade;
7. g)Ata de eleição dos corpos sociais ou certidão de registo comercial, comprovativas dos representantes legais da entidade;
8. h)Lista nominal dos técnicos a afetar às atividades de inspeção técnica, complementada com a seguinte informação:
  1. i)Número do documento de identificação;
  2. ii)Número de identificação fiscal (NIF);
  3. iii)Natureza do vínculo contratual;
  4. iv)Comprovativos da habilitação académica e profissional;
  5. v)Currículo atualizado;
  6. vi)Declaração de ausência de conflito de interesses, a elaborar em conformidade com o modelo aprovado por despacho do Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e publicitado no sítio da Internet da DGADR;
9. i)Lista nominal dos técnicos a afetar às visitas de reconhecimento do regante, complementada com a seguinte informação:
  1. i)Número do documento de identificação;
  2. ii)NIF;
  3. iii)Natureza do vínculo contratual;
  4. iv)Comprovativos da habilitação académica e profissional;
  5. v)Declaração de ausência de conflito de interesses, a elaborar em conformidade com o modelo aprovado por despacho do Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e publicitado no sítio da Internet da DGADR;
10. j)Indicação do local onde se encontra o arquivo dos processos dos regantes e os relatórios de inspeção;
11. k)Lista dos equipamentos afetados às atividades de inspeção técnica, indicando, para cada um, o ano de aquisição, a marca, o modelo e, quando aplicável, o número de registo;
12. l)Termo de responsabilidade, a elaborar em conformidade com o modelo aprovado por despacho do Diretor-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e publicitado no sítio da Internet da DGADR, pelo qual a entidade reconhecedora de regantes se compromete a:
  1. i)Cumprir os procedimentos de reconhecimento de regantes;
  2. ii)Assumir a responsabilidade pela veracidade de toda a informação prestada no seu processo de autenticação;
  3. iii)Comunicar à DGADR qualquer alteração aos estatutos ou ao pacto social, aos corpos gerentes e ainda ao corpo técnico associado ao reconhecimento de regantes.
4 -Para efeitos do disposto na alínea h) do número anterior, no caso de os técnicos de inspeção já se encontrarem inscritos na listagem de técnicos de inspeção existente na DGADR, a lista nominal pode apenas indicar o nome completo e o NIF dos técnicos.
5 -No caso de subcontratação das tarefas inerentes à inspeção técnica dos sistemas de rega e de bombeamento, nos termos do artigo seguinte, a uma entidade já autenticada ou cujo processo de autenticação esteja em análise, não é obrigatório apresentar os elementos a que se referem as alíneas h) e k) do n.º 3.
6 -A validade da documentação a apresentar nos termos dos números anteriores e, de uma forma geral, de todos os documentos não originais, é atestada mediante a exibição de fotocópia certificada nos termos legais ou, em alternativa, através de certificação da conformidade da fotocópia com o documento original, a efetuar gratuitamente pelos serviços da DGADR.
7 -O requerimento do pedido de autenticação de entidade reconhecedora de regantes e a documentação que o acompanha são apresentados presencialmente na sede da DGADR, ou, alternativamente, podem ser remetidos para o endereço eletrónico da DGADR, sem prejuízo do cumprimento das disposições relativas ao reconhecimento de assinaturas e certificação de fotocópias, as quais são verificadas em sede de supervisão.

Artigo 7.º — Pedido de autenticação

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