Art.º 5 · Portaria n.º 542/2007 — Direcção de Regulação

1 -A Direcção de Regulação verifica os requisitos de acesso e permanência nas actividades reguladas e no mercado pelos operadores e acompanha, fiscaliza e sanciona o desempenho dos mesmos.
2 -À Direcção de Regulação compete:
1. a)Apoiar a formulação da estratégia e políticas de regulação;
2. b)Instruir e proceder à análise técnica dos processos de ingresso, permanência, reclassificação e reavaliação das empresas nas actividades reguladas pelo InCI, I. P.;
3. c)Submeter a consulta da Comissão de Classificação de Empresas de Construção as propostas de decisão relativas aos pedidos de emissão de alvará para o exercício da actividade da construção com habilitações de classe superior à primeira;
4. d)Efectuar acções inspectivas no âmbito das actividades cuja regulação e fiscalização são da competência do InCI, I. P.;
5. e)Instaurar e instruir processos de fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de acesso e permanência nas actividades reguladas pelo InCI, I. P.;
6. f)Colaborar em acções inspectivas conjuntas com outros serviços de inspecção;
7. g)Na sequência de acções inspectivas, proceder ao levantamento de autos e participações relativos às infracções verificadas no âmbito dos regimes jurídicos das actividades reguladas pelo InCI, I. P.;
8. h)Proceder à aplicação das medidas administrativas e de natureza cautelar previstas nos regimes jurídicos das actividades reguladas pelo InCI, I. P.;
9. i)Instaurar e instruir processos de inquérito e de contra-ordenação e realizar todas as diligências necessárias à investigação do cumprimento das disposições legais, na sequência de autos, participações e queixas, oficiosamente ou por determinação superior;
10. j)Proceder à execução das sanções acessórias que sejam aplicadas em sede de processos de contra-ordenação da competência do InCI, I. P.;
11. l)Proceder à apreensão de títulos habilitantes nos casos previstos na lei ou no âmbito da execução de sanções acessórias;
12. m)Implementar e manter as bases de dados, nomeadamente as referentes ao cadastro das empresas e à verificação dos requisitos das empresas que atestam a sua capacidade para o exercício das actividades reguladas.
3 -A Direcção de Regulação é composta pelos seguintes departamentos:
1. a)O Departamento de Qualificação;
2. b)O Departamento de Inspecção;
3. c)O Departamento de Sancionamento.

Artigo 5.º — Direcção de Regulação

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