- 1 -A Direcção de Certificação Médica certifica entidades especializadas nesta área que efectuam os exames físicos e mentais necessários à emissão ou renovação de certificados de aptidão.
- 2 -A Direcção de Certificação Médica exerce as funções que lhe estão atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro.
Artigo 10.º — Direcção de Certificação Médica
Vigente desde: 30/04/2007
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